HC 698216 - DECISAO

HC 698216 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL RAFAEL ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL RAFAEL ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade como pressuposto para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.