HC 698141 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties: Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.