HC 651071 - DECISAO

HC 651071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a paciente obteve, na instância de origem, o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura (superveniente falta de interesse), e as questões suscitadas quanto à insignificância e absolvição são de mérito não examinadas pelas instâncias inferiores, o que impede sua apreciação na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRA MARIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e pedido de absolvição sumária
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a paciente obteve, na instância de origem, o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura (superveniente falta de interesse), e as questões suscitadas quanto à insignificância e absolvição são de mérito não examinadas pelas instâncias inferiores, o que impede sua apreciação na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus