HC 663561 - DECISAO

HC 663561 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular a prisão preventiva porque o juiz de primeiro grau a decretou de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes, em desconformidade com os arts. 311 e 282 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019; demonstrou-se, adicionalmente, a desproporcionalidade da medida, tendo o paciente sido primário e permanecido em liberdade provisória sem novos fatos ilícitos ou descumprimento de medidas cautelares, o que impõe a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO ABREU OLIVEIRA; Decisor/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (monocrática)
Outcome
Ordem concedida; anulada a prisão preventiva decretada ex officio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal (drogas) Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Sistema Acusatório Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO ABREU OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor/relator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da decretação de prisão preventiva sem requerimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para anular a prisão preventiva porque o juiz de primeiro grau a decretou de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes, em desconformidade com os arts. 311 e 282 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019; demonstrou-se, adicionalmente, a desproporcionalidade da medida, tendo o paciente sido primário e permanecido em liberdade provisória sem novos fatos ilícitos ou descumprimento de medidas cautelares, o que impõe a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida; anulada a prisão preventiva decretada ex officio.

Orders

  • Anular a prisão preventiva do paciente MARCELO ABREU OLIVEIRA
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida