HC 698264 - DECISAO

HC 698264 - DECISAO

Indeferido o processamento liminar porque a matéria suscitada na impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede este Tribunal de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do RISTJ (art. 34, XX; art. 210) e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANILO JACKSON PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (processamento Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade Processual Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

DANILO JACKSON PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (processamento Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferido o processamento liminar porque a matéria suscitada na impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede este Tribunal de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do RISTJ (art. 34, XX; art. 210) e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • P. I.