RHC 147325 - DECISAO

RHC 147325 - DECISAO

A Corte entendeu que a custódia cautelar foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas, sem elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis ou risco concreto à ordem pública; considerando que a quantidade apreendida (56,05 g de maconha e 2,54 g de cocaína) não era, por si só, expressiva a justificar a prisão preventiva, a medida revelou-se desnecessária e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser revogada.

Parties
Paciente/recorrente: Elmar Alves Queiroz; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Provimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido. Liminar confirmada e prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Elmar Alves Queiroz

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Provimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata
  2. 2 necessidade de prova concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 significância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a custódia cautelar foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas, sem elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis ou risco concreto à ordem pública; considerando que a quantidade apreendida (56,05 g de maconha e 2,54 g de cocaína) não era, por si só, expressiva a justificar a prisão preventiva, a medida revelou-se desnecessária e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser revogada.

Court Disposition

Recurso provido. Liminar confirmada e prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Elmar Alves Queiroz
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso