HC 683854 - DECISAO

HC 683854 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No exame subsidiário, concluiu que a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 3 kg de crack em transporte interestadual, a confissão de propriedade e indícios de ocultação interna — que demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; também verificou-se ausência de prova de que a paciente é responsável legal pelos menores, inviabilizando a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA LEAL ZOROMARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LETICIA LEAL ZOROMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No exame subsidiário, concluiu que a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 3 kg de crack em transporte interestadual, a confissão de propriedade e indícios de ocultação interna — que demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; também verificou-se ausência de prova de que a paciente é responsável legal pelos menores, inviabilizando a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.