HC 698526 - DECISAO

HC 698526 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade patente, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EMERSON ORTIZ DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Forjado Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ORTIZ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peça essencial (acórdão impugnado)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 verificação de ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade patente, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.