HC 692101 - DECISAO

HC 692101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída com peça essencial (cópia integral do decreto preventivo), faltando a prova pré-constituída exigida para exame de constrangimento ilegal, razão pela qual, à luz dos precedentes e da súmula pertinente, o pedido não poderia ser apreciado nesta Corte.

Parties
Paciente: TALLYS MORGAN DA COSTA EMERICK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALLYS MORGAN DA COSTA EMERICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de juntada do decreto preventivo
  3. 3 falta de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída com peça essencial (cópia integral do decreto preventivo), faltando a prova pré-constituída exigida para exame de constrangimento ilegal, razão pela qual, à luz dos precedentes e da súmula pertinente, o pedido não poderia ser apreciado nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.