HC 693624 - DECISAO

HC 693624 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por inexistir excesso de prazo vinculado à desídia do Poder Público, pois os autos foram conclusos ao Relator em 04/10/2021, há audiência de instrução agendada, e as medidas adotadas em razão da pandemia justificam atrasos; ademais, já houve decisão monocrática anterior mantendo a prisão preventiva, e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ MARTEGANHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

JEFFERSON LUIZ MARTEGANHA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva e negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por inexistir excesso de prazo vinculado à desídia do Poder Público, pois os autos foram conclusos ao Relator em 04/10/2021, há audiência de instrução agendada, e as medidas adotadas em razão da pandemia justificam atrasos; ademais, já houve decisão monocrática anterior mantendo a prisão preventiva, e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior registrada nos autos).