RHC 147600 - DECISAO

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O recurso foi negado porque questões apontadas (notadamente a ilegalidade da conversão do flagrante em preventiva por ausência de audiência de custódia e outras nulidades) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, ocorreu sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e agregou novos fundamentos ao decreto prisional, circunstância que torna prejudicada a impugnação dos fundamentos originais perante este Tribunal e que exige análise pela instância de origem; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento e os precedentes citados corroboram a manutenção da custódia quando...

Parties
Recorrente: FÁBIO ANTÔNIO FRANCISCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante +3 more

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO FRANCISCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva sem audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque questões apontadas (notadamente a ilegalidade da conversão do flagrante em preventiva por ausência de audiência de custódia e outras nulidades) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, ocorreu sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e agregou novos fundamentos ao decreto prisional, circunstância que torna prejudicada a impugnação dos fundamentos originais perante este Tribunal e que exige análise pela instância de origem; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento e os precedentes citados corroboram a manutenção da custódia quando...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.