REsp 1948214 - DECISAO

REsp 1948214 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a falta de contemporaneidade das provas em relação ao início da custódia e a ausência de elementos concretos a justificar o risco à ordem pública — que não foi especificamente impugnado pela recorrente, sendo aplicável, por analogia, o Enunciado n. 283 da Súmula do STF; ademais, questões sobre nulidade de provas compartilhadas e eventual incompetência demandam dilação probatória própria, incompatível com a via do recurso especial nesta fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ASSAF ELIAS ASSAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Competência Da Justiça Federal, Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula 283/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Competência Da Justiça Federal Contemporaneidade Dos Fatos Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ASSAF ELIAS ASSAF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que fundamentam a custódia cautelar
  3. 3 nulidade das provas compartilhadas entre procedimentos investigatórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a falta de contemporaneidade das provas em relação ao início da custódia e a ausência de elementos concretos a justificar o risco à ordem pública — que não foi especificamente impugnado pela recorrente, sendo aplicável, por analogia, o Enunciado n. 283 da Súmula do STF; ademais, questões sobre nulidade de provas compartilhadas e eventual incompetência demandam dilação probatória própria, incompatível com a via do recurso especial nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • P. e I.