RHC 147339 - DECISAO

RHC 147339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas (extorsão mediante sequestro de quatro vítimas, inclusive duas crianças), do modus operandi (divisão de tarefas, emprego de diversas armas de fogo, manutenção das vítimas por mais de 12 horas), da periculosidade e da reincidência, além da necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução; sendo válida a fundamentação por referência (art.316 CPP) quando idônea.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SOUZA; Recorrente: IGOR LOURENÇO DA SILVA; Recorrente: WESLEY FRANCISCO DE ASSIS; Recorrente: SERGIO DONIZETTI VITOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Per Relationem, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Per Relationem Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução

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Parties

MARCELO DE SOUZA

Recorrente

IGOR LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

WESLEY FRANCISCO DE ASSIS

Recorrente

SERGIO DONIZETTI VITOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação das decisões que mantiveram a prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas (extorsão mediante sequestro de quatro vítimas, inclusive duas crianças), do modus operandi (divisão de tarefas, emprego de diversas armas de fogo, manutenção das vítimas por mais de 12 horas), da periculosidade e da reincidência, além da necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução; sendo válida a fundamentação por referência (art.316 CPP) quando idônea.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.