HC 680859 - ACORDAO

HC 680859 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação (quantidade de droga apreendida, conduta de terceiro que acompanhava o paciente e existência de outra ação criminal), no juízo de proporcionalidade e considerando que os crimes imputados seriam praticados sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida não é excessiva (112 g de maconha), aliado ao fato de o paciente estar desarmado e não ter resistido, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída e as medidas específicas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE DA PENHA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Progressividade Das Cautelas, Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DA PENHA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação (quantidade de droga apreendida, conduta de terceiro que acompanhava o paciente e existência de outra ação criminal), no juízo de proporcionalidade e considerando que os crimes imputados seriam praticados sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida não é excessiva (112 g de maconha), aliado ao fato de o paciente estar desarmado e não ter resistido, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída e as medidas específicas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.