HC 692405 - DECISAO

HC 692405 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; adicionalmente, não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante: a tramitação demonstrou movimentação regular, houve pronúncia em 30/01/2020 e sessão designada em 19/11/2021, e as alegações sobre prisão preventiva e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância se examinadas pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RIVALDO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art.34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pronúncia, Súmula 568/stj, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RIVALDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art.34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; adicionalmente, não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante: a tramitação demonstrou movimentação regular, houve pronúncia em 30/01/2020 e sessão designada em 19/11/2021, e as alegações sobre prisão preventiva e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância se examinadas pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 63-64)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na existência de entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ)