RHC 145825 - ACORDAO

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A fundamentação do decreto prisional é insuficiente para demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva porque as circunstâncias mencionadas (concurso com adolescente e emprego de simulacro) não evidenciam, de forma concreta e proporcional, maior gravidade ou periculosidade do agente, sendo as condições pessoais favoráveis (primariedade, ausência de outros procedimentos) aptas a justificar a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: JORGE HERLI SIMOES DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecerista: Ministério Público Federal; Parecerista No Writ Originário: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, E §2º a, I, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, E §2º A, I, Cp) +1 more

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Parties

JORGE HERLI SIMOES DIAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procuradoria de Justiça

Parecerista No Writ Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração do uso de simulacro de arma de fogo e do concurso com adolescente na motivação da custódia

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto prisional é insuficiente para demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva porque as circunstâncias mencionadas (concurso com adolescente e emprego de simulacro) não evidenciam, de forma concreta e proporcional, maior gravidade ou periculosidade do agente, sendo as condições pessoais favoráveis (primariedade, ausência de outros procedimentos) aptas a justificar a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal
  • as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau