RHC 142314 - ACORDAO

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Como houve prolação de sentença pelo juízo de origem que revogou as medidas cautelares diversas da prisão e condicionou o levantamento do sequestro e demais medidas assecuratórias ao trânsito em julgado, formou-se novo título judicial que tornou prejudicado o habeas corpus impetrado; a análise dos novos fundamentos deve ser feita pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALFREDO LUIZ BUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Prejudicialidade +1 more

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Parties

ALFREDO LUIZ BUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença que revoga medidas cautelares e forma novo título judicial
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença posterior
  3. 3 Necessidade de submissão ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença pelo juízo de origem que revogou as medidas cautelares diversas da prisão e condicionou o levantamento do sequestro e demais medidas assecuratórias ao trânsito em julgado, formou-se novo título judicial que tornou prejudicado o habeas corpus impetrado; a análise dos novos fundamentos deve ser feita pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em razão da superveniência de sentença que revogou as medidas cautelares, condicionando o levantamento do sequestro e demais medidas assecuratórias ao trânsito em julgado.