HC 606523 - DECISAO

HC 606523 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: o processo tramita regularmente e a dilação do prazo é justificável pela complexidade do feito (21 denunciados, diligências e procedimentos necessários); a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela gravidade concreta da conduta e periculosidade; a paciente não integra grupo de risco de covid-19 nem há evidência de contágio no estabelecimento prisional; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JENIFER CRISTINA GONÇALVES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Lei De Organizações Criminosas (lei N. 12.850/13), Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06), Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Covid 19 Lei De Organizações Criminosas (lei N. 12.850/13) Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) +1 more

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Parties

JENIFER CRISTINA GONÇALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: o processo tramita regularmente e a dilação do prazo é justificável pela complexidade do feito (21 denunciados, diligências e procedimentos necessários); a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela gravidade concreta da conduta e periculosidade; a paciente não integra grupo de risco de covid-19 nem há evidência de contágio no estabelecimento prisional; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0010742-85.2019.8.16.0038 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.