HC 683456 - DECISAO

HC 683456 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo processante em 15/9/2021; diante da superveniência que extingue a finalidade do habeas corpus, o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento nos incisos XI e XX do art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAMIL SIMAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Revogação De Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Revogação De Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

JAMIL SIMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão prisional se baseou apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo processante

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo processante em 15/9/2021; diante da superveniência que extingue a finalidade do habeas corpus, o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento nos incisos XI e XX do art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.