HC 627281 - DECISAO

HC 627281 - DECISAO

Embora constatada a materialidade e indícios de autoria pelo flagrante e apreensão de drogas, não restou demonstrada periculosidade exacerbada que justificasse a custódia preventiva máxima; assim, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas porque estas se mostraram suficientes e adequadas para proteger a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MARIA FABIANA BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARIA FABIANA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora constatada a materialidade e indícios de autoria pelo flagrante e apreensão de drogas, não restou demonstrada periculosidade exacerbada que justificasse a custódia preventiva máxima; assim, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas porque estas se mostraram suficientes e adequadas para proteger a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, na forma e prazos a serem fixados pelo juízo
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial