HC 698479 - DECISAO

HC 698479 - DECISAO

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existe, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FLAVIO BALDON BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FLAVIO BALDON BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existe, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.