HC 692114 - DECISAO

HC 692114 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido diante da ausência de flagrante ilegalidade; no exame de mérito, não houve comprovação da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, e o tempo de custódia foi considerado compatível com a complexidade do feito, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal passível de relaxamento da prisão ou concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ARNOBIO HENRIQUE CAVALCANTE MELO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art. 318, II, CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Recomendação N.62/2020 Do CNJ Art. 318, Ii, CPP

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Parties

ARNOBIO HENRIQUE CAVALCANTE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 existência de excesso de prazo para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido diante da ausência de flagrante ilegalidade; no exame de mérito, não houve comprovação da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, e o tempo de custódia foi considerado compatível com a complexidade do feito, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal passível de relaxamento da prisão ou concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus