RHC 150985 - DECISAO

RHC 150985 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão que concedeu habeas corpus ao corréu foi fundada em motivos de caráter pessoal e não há identidade fático-jurídica apta a estender seus efeitos ao recorrente; a prisão preventiva do recorrente restou devidamente fundamentada na reiteração delitiva recente, em antecedentes e na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, mostrando risco à ordem pública, e a instrução deficiente do recurso não permite afastar as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO MOURA DE SOUZA; Corréu: Marcos Paulo Souza Ribeiro da Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MOURA DE SOUZA

Recorrente/paciente

Marcos Paulo Souza Ribeiro da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão individual (art. 580 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 identidade fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão que concedeu habeas corpus ao corréu foi fundada em motivos de caráter pessoal e não há identidade fático-jurídica apta a estender seus efeitos ao recorrente; a prisão preventiva do recorrente restou devidamente fundamentada na reiteração delitiva recente, em antecedentes e na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, mostrando risco à ordem pública, e a instrução deficiente do recurso não permite afastar as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.