HC 692499 - DECISAO

HC 692499 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional mencionar reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de 24g), da ausência de violência ou grave ameaça e do contexto da pandemia de Covid-19; assim, são suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão preventiva medida excepcional e de último recurso.

Parties
Paciente: PEDRO CAIO FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Covid 19, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Covid 19 Fundamentação Judicial

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Parties

PEDRO CAIO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração delitiva e gravidade concreta do fato

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional mencionar reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de 24g), da ausência de violência ou grave ameaça e do contexto da pandemia de Covid-19; assim, são suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão preventiva medida excepcional e de último recurso.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.