HC 677892 - DECISAO

HC 677892 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, a Corte, contudo, concluiu haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto a decretação apoiou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata do delito sem demonstrar elementos concretos e individualizados suficientes a justificar a segregação cautelar (quantidade reduzida de entorpecente e ausência de fundamentação idônea para garantia da ordem pública); por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: ELIVAN MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido procedimentalmente; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ELIVAN MIRANDA DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, a Corte, contudo, concluiu haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto a decretação apoiou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata do delito sem demonstrar elementos concretos e individualizados suficientes a justificar a segregação cautelar (quantidade reduzida de entorpecente e ausência de fundamentação idônea para garantia da ordem pública); por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido procedimentalmente; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.