HC 691071 - DECISAO

HC 691071 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existir fundamentação mínima para a cautela pela apreensão de drogas e demais elementos, a quantidade não justificava, em juízo de proporcionalidade e à luz do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a manutenção da medida extrema; assim, medidas cautelares alternativas são suficientes para garantir os fins do processo.

Parties
Paciente: ADEMIR CARDOSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Art. 282, Art. 312, Art. 313 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Flagrante Art. 282, Art. 312, Art. 313 Do CPP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ADEMIR CARDOSO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 observância do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existir fundamentação mínima para a cautela pela apreensão de drogas e demais elementos, a quantidade não justificava, em juízo de proporcionalidade e à luz do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a manutenção da medida extrema; assim, medidas cautelares alternativas são suficientes para garantir os fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.
  • Advertência de que o descumprimento injustificado poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.