HC 698132 - DECISAO

HC 698132 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficientes instrução do mandamus, notadamente pela ausência da cópia do acórdão da apelação, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiente instrução por ausência de acórdão da apelação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficientes instrução do mandamus, notadamente pela ausência da cópia do acórdão da apelação, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.