HC 683166 - DECISAO

HC 683166 - DECISAO

Embora existam indícios de risco à ordem pública, a quantidade total de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram desproporcional a medida extrema da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: ANDRÉ DIOGO ROPERO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DIOGO ROPERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos concretos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de risco à ordem pública, a quantidade total de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram desproporcional a medida extrema da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial