RHC 154945 - DECISAO

RHC 154945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva e a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade já haviam sido examinadas e confirmadas em decisões anteriores, o habeas corpus não é meio adequado para revisar matérias próprias da apelação ou reexaminar provas, e havia recurso de apelação em andamento, razão pela qual impõe-se a impossibilidade de acolhimento das pretensões do recorrente no writ.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO GABRIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Súmula/jurisprudência, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Furto Qualificado +2 more

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conceder ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade após edição do título condenatório
  2. 2 manutenção da prisão preventiva à luz do art. 387, §1º do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva e a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade já haviam sido examinadas e confirmadas em decisões anteriores, o habeas corpus não é meio adequado para revisar matérias próprias da apelação ou reexaminar provas, e havia recurso de apelação em andamento, razão pela qual impõe-se a impossibilidade de acolhimento das pretensões do recorrente no writ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.