HC 654697 - DECISAO

HC 654697 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava lastreado em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de que o paciente participou de esquema envolvendo peculato, corrupção e lavagem; risco à instrução criminal por acesso a autos sigilosos e destruição de provas; o paciente encontrava-se foragido (mandado não cumprido); e a medida se justificou para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade a ser sanada no presente writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corré: ANTONIA SHIRLEY; Corréu: PAULO HERNESTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Conveniência Da Instrução Criminal, Ordem Pública, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Peculato, Corrupção Passiva, Segredo De Justiça, Destruição De Provas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Conveniência Da Instrução Criminal Ordem Pública Lavagem De Dinheiro +6 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

ANTONIA SHIRLEY

Corré

PAULO HERNESTO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 manutenção da prisão por conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava lastreado em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de que o paciente participou de esquema envolvendo peculato, corrupção e lavagem; risco à instrução criminal por acesso a autos sigilosos e destruição de provas; o paciente encontrava-se foragido (mandado não cumprido); e a medida se justificou para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade a ser sanada no presente writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Acolhido o parecer ministerial.