HC 698772 - DECISAO

HC 698772 - DECISAO

Ainda que a via eleita seja inadequada como substitutiva de recurso ordinário, não se constatou constrangimento ilegal manifesto a justificar intervenção: havia prova de materialidade e indícios de autoria, risco concreto à ordem pública pela utilização da residência como ponto de venda e emprego de menores, descumprimento de cautelares, ausência de demonstração de vulnerabilidade ao COVID-19 ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o excesso de prazo não foi configurado; assim, mantida a custódia e negado seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CLARINDA CÂNDIDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar (art. 318 E 318 a Do Cpp), Pandemia/covid 19, Tráfico De Drogas, Uso De Menores, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar (art. 318 E 318 a Do Cpp) Pandemia/covid 19 Tráfico De Drogas Uso De Menores +2 more

Case Brief

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Parties

CLARINDA CÂNDIDO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Alegado excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que a via eleita seja inadequada como substitutiva de recurso ordinário, não se constatou constrangimento ilegal manifesto a justificar intervenção: havia prova de materialidade e indícios de autoria, risco concreto à ordem pública pela utilização da residência como ponto de venda e emprego de menores, descumprimento de cautelares, ausência de demonstração de vulnerabilidade ao COVID-19 ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o excesso de prazo não foi configurado; assim, mantida a custódia e negado seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus
  • Intimem-se