RHC 151538 - DECISAO

RHC 151538 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da participação da paciente em organização criminosa armada, da reiteração delitiva (com novo crime após liberdade provisória) e da sua condição de foragida, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo 143641/SP.

Parties
Recorrente: LETICIA LUCENA TAVARES DA MOTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Organização Criminosa Armada, Garantia Da Ordem Pública, Envolvimento De Menores, Reincidência E Foragido
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Organização Criminosa Armada Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LETICIA LUCENA TAVARES DA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143641/STF
  2. 2 Aplicabilidade das exceções legais e jurisprudenciais (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública em razão de participação em organização criminosa armada

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da participação da paciente em organização criminosa armada, da reiteração delitiva (com novo crime após liberdade provisória) e da sua condição de foragida, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo 143641/SP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.