RHC 151107 - DECISAO

RHC 151107 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 5073639-06.2020.8.21.0001, que, nos termos do art. 386, par. ún., inciso I, do CPP, impõe a imediata liberdade, não havendo notícia de manutenção indevida da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DENI ROBSON DA SILVA ROSA; Paciente: RODRIGO BITTENCOURT MOYSES; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

DENI ROBSON DA SILVA ROSA

Paciente

RODRIGO BITTENCOURT MOYSES

Paciente

5ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 5073639-06.2020.8.21.0001, que, nos termos do art. 386, par. ún., inciso I, do CPP, impõe a imediata liberdade, não havendo notícia de manutenção indevida da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário por perda superveniente do objeto.