HC 697990 - DECISAO

HC 697990 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus nem se concedeu a liminar porque a defesa não suscitou previamente a questão na instância de origem, e a Corte Superior não pode suprir essa falta sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP é obrigação do juiz que decretou a prisão e não do tribunal revisor.

Parties
Paciente: RAFAEL ACACIO DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +1 more

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Parties

RAFAEL ACACIO DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não debatida na instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus nem se concedeu a liminar porque a defesa não suscitou previamente a questão na instância de origem, e a Corte Superior não pode suprir essa falta sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP é obrigação do juiz que decretou a prisão e não do tribunal revisor.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.