HC 688169 - DECISAO

HC 688169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: presença de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de mais de 750g de maconha, ocultação no veículo), reincidência específica do acusado e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva era necessária e a pandemia ou eventual comorbidade não comprovada do paciente não eram suficientes para autorizar a substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Colegiada Deste Tribunal)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA DE MELO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Colegiada Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre prisões provisórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: presença de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de mais de 750g de maconha, ocultação no veículo), reincidência específica do acusado e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva era necessária e a pandemia ou eventual comorbidade não comprovada do paciente não eram suficientes para autorizar a substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.