HC 698314 - DECISAO

HC 698314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as teses e pedidos formulados pela defesa não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, conforme registro, a custódia cautelar foi fundamentada pela instância ordinária com base em elementos concretos.

Parties
Paciente: CARLA SALES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +1 more

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Parties

CARLA SALES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as teses e pedidos formulados pela defesa não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, conforme registro, a custódia cautelar foi fundamentada pela instância ordinária com base em elementos concretos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se