RHC 155033 - DECISAO

RHC 155033 - DECISAO

O recurso ordinário não foi processado liminarmente porque a matéria suscitada era mera repetição de pedido já examinado pela instância de origem, impedindo o conhecimento por esta Corte para evitar indevida supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento liminar do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO OZINEUDES VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Recurso)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário; recurso não processado/ordem não conhecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Não Conhecimento, Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância Não Conhecimento Execução Penal +1 more

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Parties

ANTONIO OZINEUDES VIANA DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado pela instância ordinária
  3. 3 impossibilidade de conhecimento para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi processado liminarmente porque a matéria suscitada era mera repetição de pedido já examinado pela instância de origem, impedindo o conhecimento por esta Corte para evitar indevida supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento liminar do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário; recurso não processado/ordem não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário.