HC 698569 - DECISAO

HC 698569 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau não enquadrada no art. 105, I, c, da Constituição Federal, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELINO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DOJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE TERESOPOLIS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 105, Inciso I, Alínea C
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 105, Inciso I, Alínea C

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO NUNES DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DOJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE TERESOPOLIS - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra decisão de juízo de 1º grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva do paciente
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau não enquadrada no art. 105, I, c, da Constituição Federal, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.