HC 674974 - DECISAO

HC 674974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação do óbice sumular; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva e justificou a dilação dos prazos por razões processuais e pela pandemia.

Parties
Paciente: OTAVIO LIMA AUZIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia Como Justificativa De Dilação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Súmula 691/stf +2 more

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Parties

OTAVIO LIMA AUZIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação do óbice sumular; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva e justificou a dilação dos prazos por razões processuais e pela pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida