HC 686589 - ACORDAO

HC 686589 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento em razão da aplicação da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no mandamus precedente, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as circunstâncias fáticas que fundamentaram a prisão preventiva demandam averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS; Paciente: VICTOR HUGO CREMONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

VICTOR HUGO CREMONESE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento em razão da aplicação da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no mandamus precedente, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as circunstâncias fáticas que fundamentaram a prisão preventiva demandam averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.