HC 692100 - DECISAO

HC 692100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava substituir o recurso ordinário cabível e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade e no risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência, nos termos do art.312 do CPP, e a pandemia/RECOMM. CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; assim não há ilegalidade flagrante para concessão de ofício.

Parties
Paciente / Impetrado: WESLEY ALLAN DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Substituição Por Medida Cautelar (art.319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Substituição Por Medida Cautelar (art.319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY ALLAN DE SOUZA SANTOS

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional conforme art.312 do CPP
  3. 3 relevância da reincidência para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava substituir o recurso ordinário cabível e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade e no risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência, nos termos do art.312 do CPP, e a pandemia/RECOMM. CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; assim não há ilegalidade flagrante para concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.