RHC 151185 - DECISAO

RHC 151185 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na sentença condenatória (pena superior a quatro anos) e na presença, comprovada nos autos, dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reiteração delitiva e garantia da ordem pública), sendo ainda inviável o exame, via habeas corpus, da pretensão de alteração do regime prisional/ detração, que deve ser proposta por meio de recurso próprio.

Parties
Recorrente: GABRIEL BONA ALVARINTO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Detração, Reincidência, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Detração Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BONA ALVARINTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de exame de modificação de regime/ detração via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na sentença condenatória (pena superior a quatro anos) e na presença, comprovada nos autos, dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reiteração delitiva e garantia da ordem pública), sendo ainda inviável o exame, via habeas corpus, da pretensão de alteração do regime prisional/ detração, que deve ser proposta por meio de recurso próprio.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.