HC 683184 - DECISAO

HC 683184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão nesta via; ademais, o decreto prisional está adequadamente fundamentado em dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, material de acondicionamento e indícios de autoria) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem que as medidas administrativas penitenciárias são insuficientes.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DE SOUZA GEORGIN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Sistema Prisional, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E Sistema Prisional +1 more

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Parties

RENATO HENRIQUE DE SOUZA GEORGIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 uso da quantidade e variedade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão nesta via; ademais, o decreto prisional está adequadamente fundamentado em dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, material de acondicionamento e indícios de autoria) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem que as medidas administrativas penitenciárias são insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus