HC 695632 - DECISAO

HC 695632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por estar a decisão impugnada em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, indícios de tráfico e confissões), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSANDER FELICIO ASSUNCAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER FELICIO ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por estar a decisão impugnada em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, indícios de tráfico e confissões), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 279-281)
  • Não conheço do habeas corpus (relator, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ)