RHC 155042 - DECISAO

RHC 155042 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) em razão do modus operandi, da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva, além do fato de o paciente responder a outro processo e ter sido localizado em outro Estado, justificando o lapso temporal, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente / Recorrente: WASHINGTON OLÍMPIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi +1 more

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Parties

WASHINGTON OLÍMPIO DA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegada ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e o cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) em razão do modus operandi, da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva, além do fato de o paciente responder a outro processo e ter sido localizado em outro Estado, justificando o lapso temporal, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.