HC 698339 - DECISAO

HC 698339 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBERTO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL ROBERTO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência de oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.