HC 689339 - ACORDAO

HC 689339 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a segregação cautelar da agravante encontra fundamentação concreta nos autos — indicativos de integração em organização criminosa estruturada, função destacada na lavagem de numerário (uso do CPF para ocultação), periculosidade concreta e necessidade de interromper a atuação da organização — e porque não há identidade fático-processual que autorize a extensão do benefício concedido a outras corrés nos termos do art. 580 do CPP; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUCIANA SANTOS DA CONCEICAO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Corréu: Robson Costa Uzeda da Silva; Corréu: Marcos Matos Santos de Sena; Corréu: Aline Moura Bastos Porto; Corréu: Carla Renata Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Lavagem De Capitais Art. 580 Do CPP Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCIANA SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Robson Costa Uzeda da Silva

Corréu

Marcos Matos Santos de Sena

Corréu

Aline Moura Bastos Porto

Corréu

Carla Renata Vieira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental sem apresentação de novos argumentos aptos a alterar decisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a segregação cautelar da agravante encontra fundamentação concreta nos autos — indicativos de integração em organização criminosa estruturada, função destacada na lavagem de numerário (uso do CPF para ocultação), periculosidade concreta e necessidade de interromper a atuação da organização — e porque não há identidade fático-processual que autorize a extensão do benefício concedido a outras corrés nos termos do art. 580 do CPP; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante