HC 680832 - DECISAO

HC 680832 - DECISAO

Houve manifesta superveniência da ausência de interesse de agir, pois o Tribunal de origem proferiu sentença em 21/9/2021 condenando parcialmente o paciente, aplicando substituição por restritivas de direitos e expedindo alvará de soltura, tornando prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT ADAO BONIFACIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença E Alvará De Soltura
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT ADAO BONIFACIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença E Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 superveniência da perda de objeto pela expedição de alvará de soltura e prolação de sentença
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Houve manifesta superveniência da ausência de interesse de agir, pois o Tribunal de origem proferiu sentença em 21/9/2021 condenando parcialmente o paciente, aplicando substituição por restritivas de direitos e expedindo alvará de soltura, tornando prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus
  • Publique-se