RHC 152404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa, que age com alto grau de organização e gravidade concreta; não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, e o habeas corpus não é via adequada para debate sobre proporcionalidade em face de eventual condenação; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Agravante: WESLEY VIEIRA DE SOUZA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Mediante Fraude, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Mediante Fraude Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

WESLEY VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de análise da proporcionalidade da prisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa, que age com alto grau de organização e gravidade concreta; não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, e o habeas corpus não é via adequada para debate sobre proporcionalidade em face de eventual condenação; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental