HC 698608 - DECISAO

HC 698608 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse romper a vedação do entendimento consagrado na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO FAO GAMBINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

RENATO FAO GAMBINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse romper a vedação do entendimento consagrado na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.